O Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp) vem por meio desta manifestar apoio ao Projeto de Lei 1462/20, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que altera a Lei de Propriedade Intelectual para declarar licenciamento compulsório automático de patentes, com a declaração de emergência de saúde pública internacional, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ou por autoridade nacional competente. Tal medida, já utilizada por países como Israel, Alemanha, Canadá e Chile, permite o licenciamento compulsório de medicamentos possibilitando, assim, a exploração da tecnologia patenteada para atender a objetivos de saúde pública.

Já por diversas vezes o Foaesp tem se manifestado em favor desta iniciativa que visa por o interesse público acima do lucro e garantir acesso e qualidade de vida a quem precisa. Junto ao Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) tem implementado ações visando chamar a atenção da sociedade e pressionar os tomadores de decisão em relação a este fato. Entendemos ser esta medida de grande relevância para a saúde pública, pois remedia os impactos negativos que uma situação de monopólio, decorrente de uma patente aprovada, pode ocasionar no acesso ao direito humano à saúde e a medicamentos.

Diante da atual crise, a licença compulsória permite que haja essa produção massiva e em tempo hábil, evitando crises de abastecimento, observadas quando há uma dependência de uma única empresa.

Assim, esperamos que o Congresso Nacional possa agilizar a tramitação desta proposta, agindo em defesa dos interesses da população e não sucumbindo aos apelos do capitalismo selvagem que torna tudo e todos meros objetos, com prazo de validade.

Rodrigo Pinheiro
Presidente