A deputada federal Erika Kokay (PT-DF), coordenadora da Frente Parlamentar de Enfrentamento das DST/HIV/AIDS do Congresso Nacional, vai apresentar à Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto para invalidar a Portaria 1091/2017 do Ministério da Saúde.
A iniciativa foi uma resposta a um questionamento do presidente do Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp), Rodrigo Pinheiro, durante Sessão Solene em alusão ao Dia Mundial de Luta contra a Aids na Câmara dos Deputados, em 1º de dezembro.
A Portaria, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (formada por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), determina que os recursos para o financiamento da Saúde no Brasil sejam alocados apenas em duas contas – custeio e capital –, em substituição aos atuais seis blocos de financiamento. As ações de prevenção, assistência e controle do HIV/Aids, das Hepatites Virais e da Tuberculose estão no bloco da Vigilância em Saúde.

A cobrança
Em seu pronunciamento, Rodrigo agradeceu à deputada por convocar a sessão solene, mas cobrou da Casa Legislativa e de seu presidente o “compromisso com esse problema de saúde pública”. “Eu digo que é um problema porque é inadmissível ainda termos 34 mortes de Aids por dia, um novo caso a cada 15 minutos no Brasil, que já há algum tempo deixou de ser referência no enfrentamento da epidemia de Aids. O retrocesso ainda vai piorar o número de novos casos e de mortes com a Portaria 1091/17 do Ministério da Saúde, que corta os atuais seis blocos de financiamento da saúde. A política de incentivo [que dá suporte aos programas de combate ao HIV/Aids e hepatites virais] está no bloco da Vigilância em Saúde, pelo qual os municípios prioritários, que têm os maiores números de Aids, recebem este recurso para ações de enfrentamento à epidemia. Isso está para ser extinto. Com a extinção dos blocos de financiamento, a epidemia brasileira que é concentrada será generalizada. Esta Casa tem o compromisso de barrar essa portaria, caso contrário, teremos um retrocesso gigantesco no enfrentamento da Aids no País.”
Da presidência da sessão solene, a deputada Erika Kokay comprometeu-se a apresentar à mesa diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto para sustar a Portaria 1091/17 do MS. Também, de convocar o Ministro da Saúde Ricardo Barros para uma audiência pública, “para que ele possa explicar esse retrocesso que estamos vendo no que diz respeito às políticas de Aids”.
A secretária de Política da Articulação Nacional de Luta contra a Aids (Anaids), Carla Diana, informou que a organização que representa o movimento social brasileiro de luta contra a Aids havia emitido uma nota contra a Portaria 1091/17. O documento expressa preocupação e contrariedade da Anaids com a iniciativa governamental, já “agravado pelo congelamento de investimentos implementados pela Emenda Constitucional 95/2016”. Segundo a nota, a política de incentivo é “essencial para o enfrentamento da Aids, pois mantém ações nos Estados e Municípios prioritários”.
“É preciso pontuar que a Portaria, ao tirar o financiamento de destinação específica, atua com a perspectiva de extinção das políticas de enfrentamento ao HIV/Aids e, inclusive, das organizações não governamentais que trouxeram a discussão da Aids para a pauta. Com a retirada desses blocos, nós vamos ter muita dificuldade que os gestores municipais e estaduais assumam o enfrentamento da epidemia”, respondeu a deputada da presidência da mesa.
Antes de Rodrigo, Luiz Carlos Vieira que representou a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (RNP+Brasil) na ocasião, leu o documento da rede que também se posiciona contrário à Portaria do Ministério da Saúde. Erika Kokay propôs uma audiência pública para discutir os pontos elencados no documento.

Dezembro Vermelho
Em seu pronunciamento, o assessor técnico Ivo Brito, da Área de Ações Estratégicas do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Ministério da Saúde, não se referiu à Portaria 1091/17.
A deputada encerrou a sessão perguntando quem chorava as 34 mortes diárias por Aids no Brasil. “O Estado, certamente não.” No entanto, ressaltou a importância da Lei do Dezembro Vermelho, sancionada pela Presidência da República no início de novembro e também pela Lei que criminaliza a discriminação às pessoas vivendo com HIV/Aids, sancionada em 2014 ainda pela presidente Dilma Rousseff.