No final de 2024, foi protocolado o Projeto de Lei (PL 5020/24), de autoria da deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), que regulamenta a aplicação da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O PL estabelece diretrizes e medidas nacionais fundamentais para a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável, destacando a importância de implementar ações e políticas que combatam o estigma e discriminação e promovam a inclusão de pessoas vivendo com HIV/Aids. 

Aprovada em 17 de junho de 2010 pela 99ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, a Recomendação 200 da OIT trata especificamente sobre o HIV, a Aids e o mundo do trabalho. O documento recomenda a elaboração de políticas públicas nacionais que visem minimizar o preconceito e a discriminação no local de trabalho, além de políticas de prevenção, assistência, apoio, tratamento e atenção. Se aplica a todas as modalidades, formas e locais de trabalho. 

A proposta de transformar a Recomendação 200 da OIT em Projeto de Lei foi uma iniciativa do Fórum das ONGs/Aids do Estado de São Paulo (FOAESP), da Articulação Nacional de Luta Contra a Aids (ANAIDS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi apresentada a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento as ISTs, HIV/Aids e Hepatites Virais, do Congresso Nacional. Evidência a importância da colaboração entre governo, sociedade civil e organismos internacionais na construção de políticas públicas que traduzam as normas e recomendações internacionais do trabalho, em ações que contribuam para as políticas públicas.

“A experiência é pioneira e mundial, uma vez que em nenhuma outra parte do mundo tenha sido proposto um Projeto de Lei (PL) específico sobre a Recomendação 200 da OIT. O Brasil foi signatário desta proposta em 2010 em Genebra, mas quando ela chegou no Brasil não deram os encaminhamentos devidos para que o país realmente fosse signatário. Com a incidência política da ANAIDS, em 2012 o Brasil conseguiu de fato se tornar signatário da Recomendação 200”, disse Rodrigo Pinheiro, presidente do Fórum das ONGs/Aids do Estado de São Paulo.

Ele continua: “E mais recentemente o FOAESP e a ANAIDS tiveram a iniciativa, depois de todos estes anos, de apresentar proposta para que a Recomendação 200 da OIT fosse transformada em Lei, e que se apresentasse esse Projeto de Lei, para que nós possamos avançar nessas questões de combate ao estigma e discriminação com as pessoas vivendo com HIV/Aids, no mercado de trabalho.”

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