DOCUMENTO NORTEADOR PARA EEONGS E ERONGS
XX ENONG – SÃO PAULO (SP) 11 A 14/11/2019
Introdução:
O atual momento político exige do movimento social comunitário ações de resistência, diálogo com os diferentes parceiros e sensibilidade para encaminhamento de nossas pautas. O advento de um cenário conservador gera consequências em todos os segmentos, no caso do ativismo pela saúde pública de qualidade e, especialmente, na luta contra o HIV/AIDS, Sífilis, Hepatites Virais e outras IST, os riscos de retrocesso são maiores, principalmente no que tange aos costumes e liberdades individuais, instigando a manifestação de preconceitos, discriminações e violências. A luta pelo estado laico e pela garantia dos direitos humanos, será intensificada e constante nos próximos anos, enfrentaremos a ameaça do avanço do conservadorismo e de fundamentalismo, que ameaçam a democracia e atingem diretamente direitos conquistados constitucionalmente e nos marcos legais internacionais, onde o Brasil é signatário.
Paralelo a isto, ainda temos que considerar o avanço da AIDS entre as populações historicamente excluídas e marginalizadas, de forma a garantir melhor qualidade de vida com acesso à saúde, educação, trabalho, moradia, alimentação, cultura e outras áreas.
Internamente um dos desafios será a garantia de sustentabilidade direta e transversal, em todas as ações desenvolvidas pelo movimento brasileiro de luta contra a AIDS. A busca de novas fontes de recursos, as reivindicações de acesso ao financiamento público, de acordo com nossas especificidades e a qualificação dos ativistas, são pontos a serem trabalhados de forma incisiva no próximo período.
Tópicos:
1- Panorama: situação da saúde pública e AIDS
O recrudescimento do conservadorismo e fundamentalismo, aliado as manifestações já explícitas do atual Governo Federal afirmando que não pretende ampliar os recursos destinados a saúde, se reflete também na limitação de ações e ameaças constantes ao Sistema Único de Saúde em especial com a aprovação das EC 86 e 95, e portaria 3992/2017. Isto diminui a relevância dos espaços de controle social e priorização de agendas que não contemplam as populações mais vulneráveis para a AIDS. A necessidade de identificar estratégias de atuação conjunta e diálogo local é fundamental para que os espaços e temas sejam garantidos. Para isto cada estado e região devem localizar, no seu âmbito de atuações, oportunidades de resistência e de pauta das prioridades, com destaque para as ações intersetoriais que contemplem atuações conjuntas de visibilidade e denúncia.
Itens:
- Cenário local (dados, respostas locais, entraves, possibilidades etc)
- Situação dos programas estaduais e municipais
2- Atenção, Assistência, Garantia de Direitos
Passadas três décadas da epidemia o perfil das pessoas atingidas pelo HIV se ampliou, exigindo novos olhares, novas lutas e novas respostas governamentais. A realidade das coinfecções, os agravos relacionados, a ameaça de corte em direitos conquistados são alguns dos pontos que nos exigem planejamento e ação consolidada. O aumento do custo dos medicamentos ARV, aliado ao crescimento de pessoas em tratamento é sempre um assunto que volta a tona, principalmente quando a política do Estado mínimo cresce.
A sintonia com a luta pelo acesso a medicamentos, a desaposentação arbitrária, a perda de direitos trabalhistas e previdenciários, e o combate ao estigma, são hoje importantes pautas em nossas reivindicações e devem estar presentes em nossas ações e agendas. O ano de 2019, marca os 30 anos da “Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS”, escrita durante o primeiro Encontro Nacional de ONG que Trabalham com AIDS (ENONG), em Porto Alegre (RS), marco na luta pela garantia dos Direitos Humanos das PVHA, tão ameaçados atualmente.
Itens:
- 30 anos da carta de Porto Alegre – Direitos das PVHA
- Políticas intersetoriais, assistência ampliada e qualidade de vida
- Linha de cuidado integral e manejo (incluindo coinfecções, Hepatites, Tuberculose, HTLV e outros agravos)
- Manutenção acesso universal aos tratamentos
- Direitos previdenciários (perícias e cortes de benefícios BPC/LOAS e auxílio doença).
- Ética em pesquisa
- Propriedade intelectual de medicamentos e insumos de saúde.
- Estigma e Discriminação
3- Prevenção
As ações de prevenção ao HIV, Sífilis, Hepatites Virais e outras IST são o alvo prioritário dos ataques conservadores. O movimento social, desde o início de sua atuação, se pauta pelo protagonismo e autonomia das pessoas e populações. Neste sentido as formas de prevenção devem sempre estar inseridas na cultura e nas especificidades. A culpabilização do prazer, a criminalização do sexo desprotegido e as soluções baseadas em saídas messiânicas, são estratégias que não apresentam resultados, não respeitam as escolhas e nem valorizam as pessoas. Os dados epidemiológicos apontam uma importante prevalência, de aproximadamente 35% de HIV, na população trans e o recrudescimento da epidemia, na contramão das metas internacionais, a exemplo de um absurdo aumento de 700% de novas infecções entre os jovens na última década. O movimento social, com a experiência de quem conhece a realidade das bases, á capaz de construir respostas alinhadas as novas dinâmicas da epidemia.
Itens:
- Contexto de vulnerabilidade e epidemiológico local
- Continuidade da prevenção combinada, com ampliação de acesso a PrEP, em número de tratamento e inclusão de populações além das atualmente contempladas.
- Acesso a insumos de prevenção, (preservativos masculino, feminino e gel lubrificante), de qualidade e atendendo as necessidades e especificidades das populações observando a garantia do acesso universal a saúde.
- Estratégias de comunicação em sintonia com as populações-chave e prioritárias, com a garantia de participação destes grupos em sua formulação.
- Prevenção além do aspecto medicamentoso (gestão de risco, interseccionalidade, , equidade)
- Acompanhamento das ações direcionadas a sífilis (a exemplo do Programa Sífilis Não)
4- Controle Social, Incidência Política
A nova realidade política do país aponta para o adoção de um monitoramento político persecutório das ações da sociedade civil, e outras ações intimidadoras, que visam amedrontar e impedir uma atuação plena. É preciso estar atentao as tentativas de limitação de nossa atuação, camufladas de ações contra a corrupção. A visibilidade das causas a sociedade em geral, a formação de alianças com grupos sintonizados e estratégicos e a ocupação de espaços formais ou não, exibindo nossa luta e pressionando por ações que devem estar presentes em nossas práticas no próximo período.
Ítens:
- Criminalização dos movimentos sociais
- Relações com outros movimentos (DH, outras patologias e outros)
- Avaliação, articulação e acompanhamento das resoluções das Conferências de Saúde.
- Formação política como forma de fortalecimento do ativismo comunitário
- Retomada do ativismo além dos espaços formais (manifestações de rua, mobilizações, atos políticos, campanhas e outros)
- Ações junto aos Legislativos (Frentes Parlamentares), MP e Poder Judiciário
- Relação AIDS e agenda 2030 dos ODS
5- Financiamento
Diante da modificação das estruturas de planejamento e execução financeira orçamentária no Brasil, a partir da portaria 3992/2017, a sociedade civil testemunha o encolhimento da resposta nos municípios e estados, por falta de políticas específicas de direcionamento dos recursos para AIDS.
Nas três esferas de governo a falta de autonomia na execução financeira é evidente, além das pressões sofridas. Esse descaso tem gerado a desestruturação de Programas de AIDS, o fechamento de serviços especializados e de ONGs.
Itens:
- Burocratização, como forma de impedir o efetivo acesso a recursos públicos.
- Aumento das exigências na execução e prestação de contas de projetos públicos não identificando as diferenças entre OS, ONG e outras tipificações de prestadores de serviço, não considerando o MROSC.
- Diminuição de editais
- Política de incentivo e garantia da manutenção dos programas de AIDS, em especial nos municípios prioritários.
- Formas de acesso a novas fontes de financiamentos
- Discussão de novos modelos (alternativos) de financiamento público para a sociedades civil que garantam a manutenção e ampliação das ações de HIV/AIDS, Sífilis, Hepatites Virais e outras IST. Orientamos os Encontros Estaduais (EEONG) e Regionais (ERONG) que priorizem em duas discussões estes pontos, a fim de termos um panorama nacional e podermos embasar os debates no nível nacional desta forma.