“Em 2021, nosso primeiro passo será procurar o senador Randolfe Rodrigues para colocar as modificações feitas ao Projeto de Lei (PL) nº 7658/2014 – apesar dele já conhecê-las –, e articular a designação das relatorias na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que é para onde o PL deve ir quando voltar ao Senado”, contou o presidente do FOAESP, Rodrigo Pinheiro, ao vislumbrar as ações em torno do PL aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira, 21 de dezembro.

“Posteriormente, vamos articular sua votação. Esperamos que até o final do próximo ano ele seja aprovado e sancionado pela presidência da República”, continuou. Ele conta que o PL devia ser votado em 2019.

“Esse projeto de lei era para ser votado em dezembro do ano passado, quando foi aprovado seu requerimento de urgência. No entanto, tivemos várias dificuldades em 2019 para colocá-lo em votação e, neste ano, devido à covid-19 e o fato do Congresso não ter instalado as comissões e ter começado a trabalhar virtualmente no segundo semestre”, explicou ele.

“Agora em dezembro aproveitamos a oportunidade de cobrar do Rodrigo Maia a sua votação, pois já havia um requerimento de urgência aprovado em 2019 e não tinha mais como ficar um ano sem que houvesse um projeto de lei aprovado no Dezembro Vermelho”, completou.

Ainda que o presidente da Câmara dos Deputados tenha cumprido o compromisso reafirmado na semana passada colocando em discussão o PL 7658/14, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), houve problemas no plenário virtual da Casa. “Para se ter uma ideia da complexidade da articulação política, justo no dia em que o projeto é colocado em votação, a base do governo se colocou em obstrução à pauta do dia, interferindo na aprovação do projeto de lei”, acrescentou Pinheiro.

“Nesse processo conseguimos negociar com a relatoria do deputado Alexandre Padilha, que tem sido um parceiro excepcional na Câmara dos Deputados, para acrescentar ainda as patologias que estão sob a responsabilidade do DCCI [Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis], encaminhamento que saiu de uma reunião que fizemos com o Dr. Gerson Pereira, diretor do Departamento.”

O PL foi aprovado pelo plenário da Casa poucos minutos depois das 19h da segunda-feira. Ele preserva o sigilo do diagnóstico da pessoa vivendo com HIV/aids (PVHA), bem como das pessoas com hepatites B e C, tuberculose ou hanseníase. Originalmente apresentado ao Senado Federal e lá aprovado, ao chegar à Câmara o PL 7658/14 previa apenas o sigilo das PVHA. Foi o relator, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, ao HIV/aids e às Hepatites Virais do Congresso Nacional, que incluiu as pessoas com hepatites B e C, tuberculose e hanseníase. Em uma mensagem pelo WhatsApp, o deputado comemorou:

“Aprovamos hoje, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei substitutivo, de minha autoria, que estabelece regras absolutas de proteção ao sigilo de pessoas que vivem com essas doenças”, referindo-se ao HIV, à aids, às hepatites virais B e C, à tuberculose e à hanseníase.

“Até hoje a punição de quem vaza uma informação como essa estava vinculada apenas aos Conselhos profissionais e de ética da área da Saúde. Agora, a punição estará também vinculada a outras áreas da sociedade: como escolas, universidades, empresas e outros ambientes de trabalho.” Para o deputado federal paulista, médico infectologista e ex-ministro da Saúde, “colocando a punição na lei geral de proteção de dados, estabelecemos uma base legal de proteção, incluindo a possibilidade de percentuais de indenização que poderão ser dobrados caso comprovada intenção de vazamento”.

PL sobre medicamentos são barrados
O PL 1135/2015, de autoria do deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ), que dispunha sobre a cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado, não foi à votação na sessão plenária desta terça-feira.

Outro PL não incluído na pauta foi o 1462/2020, de autoria do deputado Alexandre Padilha e de pelo menos uma dezena de outros deputados e deputadas, altera o Art. 71 da Lei nº 9.279/96 para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.

“Dos quatro projetos de lei que apresentamos ao Rodrigo Maia na semana passada, dois foram à votação e um foi aprovado”, avalia Pinheiro.

O PL 1531/2015, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/aids e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade, também do deputado Chico D’Angelo, apensado aos PL 7727/14, 2726/03, 3980/2000, está pronto para ir ao Plenário, mas não teve seu requerimento de urgência aprovado.