Na última sexta-feira (4), Regina Pedrosa, membro da diretoria do Foaesp, participou do ato “Violência nunca mais, em defesa da vida das mulheres”, realizado pelo Governo do Estado de São Paulo no Palácio dos Bandeirantes.
Na ocasião, o governador João Dória assinou decreto que “regulamenta o processo de apuração das infrações administrativas decorrentes de qualquer forma de discriminação contra a mulher no serviço público estadual, cabendo, inclusive, o envio de denúncia ao Ministério Público”.
A Secretaria de Justiça e Cidadania conduzirá o processo, podendo firmar convênios e termos de cooperação com a Assembleia Legislativa, as Câmaras Municipais e o Poder Judiciário, “para praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento do sistema de recebimento e julgamento das denúncias dos atos discriminatórios”, disse Dória.
O governador anunciou também a criação da Casa da Mulher, espaços de referência para atendimento às mulheres em duas áreas principais: enfrentamento à violência e promoção da autonomia econômica, em 43 municípios.
Além disso, foram anunciadas medidas como a entrega de absorventes para adolescentes em situação de vulnerabilidade e o uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres vítimas de violência doméstica.